AREsp 1632625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente classificou a exclusão do litisconsorte como decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC/2015), faltou prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ e...

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Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA; Réu Embargante (litisconsorte Excluído): Roger Kasprzak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Prequestionamento, Exclusão De Litisconsorte, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Apelação, Embargos De Declaração
Processual Civil Julgamento Monocrático Prequestionamento Exclusão De Litisconsorte Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Apelação +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA

Agravante

Roger Kasprzak

Réu Embargante (litisconsorte Excluído)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de julgamento monocrático do relator (art. 932, III e IV, CPC/2015)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ; art. 1.025 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 natureza interlocutória da decisão que exclui litisconsorte e cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente classificou a exclusão do litisconsorte como decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC/2015), faltou prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ e exigência prevista no art. 1.025/1.022 do CPC/2015), o julgamento monocrático do relator estava amparado pelo art. 932, III e IV do CPC/2015, e a aplicação da fungibilidade recursal foi afastada por configurar erro grosseiro na interposição de apelação (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno