AREsp 1525948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou ofensa ao art. 932 do CPC, não restou evidenciada contradição interna no acórdão recorrido apta a ensejar embargos de declaração, não se aplica preclusão pro judicato em matéria probatória sendo lícito ao magistrado determinar a produção de provas e formar seu convencimento pelo princípio do livre convencimento motivado; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Embargos De Declaração, Contradição Interna Do Decisum, Preclusão Pro Judicato Em Matéria Probatória, Produção De Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processual Civil Direito Processual Julgamento Monocrático Embargos De Declaração Contradição Interna Do Decisum Preclusão Pro Judicato Em Matéria Probatória Produção De Prova Pericial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 932 do CPC quanto ao julgamento monocrático
  2. 2 existência de contradição apta a embargos de declaração
  3. 3 preclusão pro judicato em matéria probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou ofensa ao art. 932 do CPC, não restou evidenciada contradição interna no acórdão recorrido apta a ensejar embargos de declaração, não se aplica preclusão pro judicato em matéria probatória sendo lícito ao magistrado determinar a produção de provas e formar seu convencimento pelo princípio do livre convencimento motivado; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido.