AREsp 1699036 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a caracterização do agravo como manifestamente inadmissível/indevido (óbstaculo aplicável conforme art. 932, III, do CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e legitimando a decisão monocrática da Presidência nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: Marcos Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Marcos Gomes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pela Presidência do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a caracterização do agravo como manifestamente inadmissível/indevido (óbstaculo aplicável conforme art. 932, III, do CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e legitimando a decisão monocrática da Presidência nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.