AREsp 1764290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF; o art. 2º da Lei n. 9.427/1996 não afasta a atuação conjunta do PROCON, não amoldando-se ao fundamento invocado pelo recorrente.

Parties
Agravante: CELG DISTIRBUIÇÃO S.A - CELG -D; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Julgamento Monocrático Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf

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Parties

CELG DISTIRBUIÇÃO S.A - CELG -D

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Competência da ANEEL e possibilidade de atuação do PROCON na imposição de multa (art. 2º Lei n. 9.427/1996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF; o art. 2º da Lei n. 9.427/1996 não afasta a atuação conjunta do PROCON, não amoldando-se ao fundamento invocado pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.