HC 631085 - ACORDAO

HC 631085 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático é admissível sem ofensa à colegialidade, e o Tribunal de origem justificou concretamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e nos antecedentes da ré, em conformidade com o art. 42 da Lei n.11.343/2006, não havendo motivo para revisão do quantum fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Pena Base, Artigo 42 Da Lei N.11.343/2006, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Julgamento Monocrático Pena Base Artigo 42 Da Lei N.11.343/2006 Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 revisão do quantum da pena diante de fundamentação concreta pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático é admissível sem ofensa à colegialidade, e o Tribunal de origem justificou concretamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e nos antecedentes da ré, em conformidade com o art. 42 da Lei n.11.343/2006, não havendo motivo para revisão do quantum fixado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.