REsp 1879141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator é admissível à luz do art. 932 do CPC/2015 e não afrontou o princípio da colegialidade, sendo cabível agravo interno para apreciação pela Turma; além disso, o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF) e a alteração do entendimento sobre a existência de dano moral exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, a imunidade do advogado é relativa e não exclui responsabilidade civil por violação da honra (Súmula nº 568/STJ).

Parties
Agravante: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Carência Da Ação, Preclusão Consumativa, Ato Ilícito, Imputação De Conduta Criminosa, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Imunidade Profissional Relativa, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Direito Civil Ética Profissional Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Carência Da Ação +9 more

Case Brief

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Parties

SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos termos do art. 932 do CPC/2015
  2. 2 alcance do princípio da colegialidade e direito ao agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula nº 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator é admissível à luz do art. 932 do CPC/2015 e não afrontou o princípio da colegialidade, sendo cabível agravo interno para apreciação pela Turma; além disso, o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF) e a alteração do entendimento sobre a existência de dano moral exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, a imunidade do advogado é relativa e não exclui responsabilidade civil por violação da honra (Súmula nº 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter o acórdão recorrido.