AREsp 1672605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator foi legítimo (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ), não houve negativa de prestação jurisdicional, não é cabível recurso especial por violação de resoluções administrativas, subsiste fundamento inatacado no acórdão recorrido relativo à ausência de cobertura (doença ocupacional não caracterizada como acidente), o que, conforme Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, acolher a pretensão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a majoração dos honorários em 10% por ser razoável nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUREO FELIPE BOESING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Informação, Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Julgamento Monocrático Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Informação Cobertura Securitária Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

AUREO FELIPE BOESING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por violação de resolução administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator foi legítimo (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ), não houve negativa de prestação jurisdicional, não é cabível recurso especial por violação de resoluções administrativas, subsiste fundamento inatacado no acórdão recorrido relativo à ausência de cobertura (doença ocupacional não caracterizada como acidente), o que, conforme Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, acolher a pretensão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a majoração dos honorários em 10% por ser razoável nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015