REsp 1936559 - ACORDAO

REsp 1936559 - ACORDAO

O relator tem competência para decidir monocraticamente quando autorizada pela legislação e pelo Regimento Interno, sendo tal decisão sujeita ao controle por agravo interno; constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (abusividade de cláusula e dever de informação), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos; o agravo interno interposto pela seguradora não apresentou fundamentos capazes de afastar essa conclusão, de modo que foi negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de retorno.

Parties
Autor/recorrente: NEWTON KOJI TSUZURA; Autora/recorrente: SHIZUE WATANABE TSUZURA; Ré/agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Vida) / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal estadual e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Abusividade De Cláusula Contratual, Dever De Informação Ao Consumidor, Cobertura Securitária, Cerceamento De Defesa, Súmulas Impeditivas (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Julgamento Monocrático Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEWTON KOJI TSUZURA

Autor/recorrente

SHIZUE WATANABE TSUZURA

Autora/recorrente

CAIXA SEGURADORA S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Vida) / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de abusividade de cláusula contratual e ao dever de informação
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O relator tem competência para decidir monocraticamente quando autorizada pela legislação e pelo Regimento Interno, sendo tal decisão sujeita ao controle por agravo interno; constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (abusividade de cláusula e dever de informação), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos; o agravo interno interposto pela seguradora não apresentou fundamentos capazes de afastar essa conclusão, de modo que foi negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de retorno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal estadual e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.