AREsp 2478005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Torixoreu contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 401/402): PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PROVIMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - SÚMULA N. 568, DO STJ - MATÉRIA PACIFICADA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL - DESPROVIMENTO. O julgamento monocrático, quando houver entendimento dominante sobre o tema, é permitido, conforme dispõe a Súmula n. 568, do STJ. A Constituição da República Federativa do Brasil consagra o princípio da celeridade processual. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 932, IV e V, e 1.011, I, do CPC. Sustenta, em síntese, que a hipótese não comporta o julgamento monocrático da apelação, o qual somente se admite "quando o entendimento for sumulado, possuir tese em recurso repetitivo, repercussão geral e/ou incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência." (fl. 443). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Ao dirimir a controvérsia, a Corte Estadual consignou (fls. 408/410): Em que pese à alegação do Agravante, entendo que o Recurso não comporta provimento, já que o julgamento pelo Colegiado não alteraria o seu resultado, tendo em vista o entendimento pacificado da matéria nesta Câmara. Ademais, deve-se ressaltar que o julgamento foi fundamentado na aplicação analógica da Súmula n. 568, do STJ que autoriza o julgamento monocrático quando houver entendimento dominante acerca do tema, in verbis: (..) Frise-se que, no que tange à prescrição da pretensão punitiva e à prescrição intercorrente, esta Corte de Justiça tem entendimento sedimentado. Veja-se: (..) Por fim, registro que a Constituição da República Federativa do Brasil consagra o princípio da celeridade processual. Dessarte, o desprovimento do Recurso é medida impositiva. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à possibilidade de julgamento monocrático, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1642570/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA