AREsp 1542190 - ACORDAO

AREsp 1542190 - ACORDAO

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Bar e Restaurante Brazeiro do Leblon Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Tempestividade, Juízo De Retratação, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/15, Feriado Local, Calendário Judicial
Administrativo Processual Civil Julgamento Monocrático Tempestividade Juízo De Retratação Omissão Art. 1.022 Do Cpc/15 Feriado Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Bar e Restaurante Brazeiro do Leblon Ltda. - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático por existência de jurisprudência dominante
  2. 2 comprovação da tempestividade do recurso por meio de calendário judicial que indica feriado local
  3. 3 omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15