AREsp 2611931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator pode, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, julgar monocraticamente, e porque não houve pronunciamento do tribunal de origem acerca do art. 397 do CC, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para que o recurso especial fosse conhecido (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Ré: MNZ AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL LTDA; Ré: SMS TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA; Sucedente: GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NONEGO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Ação De Obrigação De Fazer, Multa Contratual, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Julgamento Monocrático Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Agravante

MNZ AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL LTDA

Ré

SMS TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA

Ré

GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA

Sucedente

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NONEGO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 existência de prequestionamento sobre o art. 397 do CC
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator pode, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, julgar monocraticamente, e porque não houve pronunciamento do tribunal de origem acerca do art. 397 do CC, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para que o recurso especial fosse conhecido (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.