AREsp 2744368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o julgamento monocrático é admissível quando há entendimento dominante conforme art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, e os embargos de declaração não servem para reexame do mérito.

Parties
Agravante: CLX INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Princípio Da Colegialidade, Embargos De Declaração E Impossibilidade De Reexame Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Julgamento Monocrático Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Princípio Da Colegialidade Embargos De Declaração E Impossibilidade De Reexame Do Mérito Honorários Advocatícios

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Parties

CLX INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão/obscuridade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o julgamento monocrático é admissível quando há entendimento dominante conforme art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, e os embargos de declaração não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC