HC 1070962 - ACORDAO

HC 1070962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada, e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, diante dos elementos apontados (apreensão de 2.138 gramas de...

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Parties
Agravante: LUIS GABRIEL DA SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Súmula 568 STJ
Penal Processo Penal Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca E Apreensão Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUIS GABRIEL DA SILVA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada, e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, diante dos elementos apontados (apreensão de 2.138 gramas de droga, tentativa de fuga, rádio comunicador e antecedentes), que justificaram a custódia cautelar.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminar do habeas corpus