AREsp 3122123 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque o julgamento monocrático do Tribunal de origem se mostrou admissível diante de jurisprudência pacificada; não houve cerceamento de defesa pois as provas documentais foram suficientes e o juiz tem competência para indeferir produção probatória; o processo administrativo observou contraditório, ampla defesa e motivação e a multa aplicada observou os critérios do art. 57 do CDC (valor de R$64.000,00 não manifestamente desproporcional); não se admite reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do...

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Processo Administrativo, Sanção Administrativa (multa), Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Processo Administrativo Sanção Administrativa (multa) +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do julgamento monocrático à luz dos arts. 932, IV e V do CPC e Súmula 568/STJ
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  3. 3 legalidade e motivação do processo administrativo que ensejou multa pelo PROCON e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o julgamento monocrático do Tribunal de origem se mostrou admissível diante de jurisprudência pacificada; não houve cerceamento de defesa pois as provas documentais foram suficientes e o juiz tem competência para indeferir produção probatória; o processo administrativo observou contraditório, ampla defesa e motivação e a multa aplicada observou os critérios do art. 57 do CDC (valor de R$64.000,00 não manifestamente desproporcional); não se admite reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.