AREsp 3133595 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o pedido de intimação prévia da inclusão em pauta e de sustentação oral não poderia ser atendido diante da natureza do julgamento monocrático prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, que confere ao Relator competência para decidir individualmente, não integrando o procedimento a oralidade nem as etapas do colegiado; assim, não houve omissão e a Súmula 431 do STF não é aplicável, sendo o remédio adequado o agravo regimental quando se pretende levar a matéria ao colegiado.

Parties
Embargante: ELAINE CRISTINA CARDOSO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Omissão, Contraditório, Ampla Defesa, Intimação De Pauta, Sustentação Oral, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Julgamento Monocrático Omissão Contraditório Ampla Defesa Intimação De Pauta +3 more

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Parties

ELAINE CRISTINA CARDOSO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática omitiu-se ao não apreciar pedido de intimação prévia da inclusão em pauta e de sustentação oral
  2. 2 Se a Súmula n. 431 do STF é aplicável ao julgamento monocrático
  3. 3 Se houve violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de intimação de pauta

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o pedido de intimação prévia da inclusão em pauta e de sustentação oral não poderia ser atendido diante da natureza do julgamento monocrático prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, que confere ao Relator competência para decidir individualmente, não integrando o procedimento a oralidade nem as etapas do colegiado; assim, não houve omissão e a Súmula 431 do STF não é aplicável, sendo o remédio adequado o agravo regimental quando se pretende levar a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.