AREsp 3087122 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

1. 1 possibilidade de julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC
2. 2 cerceamento de defesa e ausência de fundamentação quanto à culpa concorrente (arts. 7º, 9º e 489, § 1º, IV, CPC)
3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o julgamento monocrático do tribunal de origem estava em consonância com jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ) e eventual vício foi suprido pelo julgamento colegiado em agravo interno; a alegação de ausência de fundamentação relacionada ao art. 489, § 1º, IV, do CPC não pode ser conhecida por falta de embargos de declaração (Súmula 284/STF); e as matérias de ilegitimidade passiva, responsabilidade solidária e culpa concorrente demandam reexame de provas, sendo obstadas pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se reformam as decisões de mérito nem o valor da indenização.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de...