AREsp 2756928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial, por ser admissível o julgamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante; no mérito, o desvio de função não foi configurado por ausência dos cargos paradigmas no quadro do Município de Itaara, e o adicional de periculosidade foi...

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Parties
Agravante/recorrente: ANDRE ERNESTO DA COSTA DIAZ; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc/2015), Desvio De Função, Adicional De Periculosidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc/2015) Desvio De Função Adicional De Periculosidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015) Súmulas Do STJ

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Parties

ANDRE ERNESTO DA COSTA DIAZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ
  2. 2 requisitos para configuração de desvio de função e consequente indenização (Súmula 378 do STJ)
  3. 3 exigência de previsão legal e prova pericial para concessão de adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial, por ser admissível o julgamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante; no mérito, o desvio de função não foi configurado por ausência dos cargos paradigmas no quadro do Município de Itaara, e o adicional de periculosidade foi indeferido ante a falta de previsão legal e de prova pericial. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia.