AREsp 1786975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator está autorizado quando apoiado em jurisprudência dominante ou súmula, a decisão recorrido apresentou fundamentação suficiente não sendo configurada negativa de prestação jurisdicional, e os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos autônomos que mantêm o acórdão estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além de ser vedado reexaminar matéria fático-probatória na via especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA ARNONI FENDER; Agravante: NELSON FENDER; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Monocrático Do Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 932, IV E V Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processual Civil Civil Julgamento Monocrático Do Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 932, IV E V Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA PAULA ARNONI FENDER

Agravante

NELSON FENDER

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator amparado por jurisprudência dominante ou súmula
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e teoria da omissão do julgado
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator está autorizado quando apoiado em jurisprudência dominante ou súmula, a decisão recorrido apresentou fundamentação suficiente não sendo configurada negativa de prestação jurisdicional, e os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos autônomos que mantêm o acórdão estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além de ser vedado reexaminar matéria fático-probatória na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática do relator nos termos do voto do Relator.