AREsp 1848568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão singular do relator foi compatível com o artigo 932 do CPC/2015 e com a jurisprudência dominante (Súmula 568), não havendo omissão no acórdão estadual; a cláusula que prevê reajuste por sinistralidade não é, por si só, abusiva, sendo vedado, no recurso especial, o reexame da matéria fático-probatória e a alteração das conclusões do Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ); a ANS apenas acompanha reajustes de planos coletivos sem definir percentuais máximos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Monocrático Pelo Relator, Reajuste Por Sinistralidade Em Plano De Saúde Coletivo, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Da ANS Quanto a Reajustes De Planos Coletivos
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Julgamento Monocrático Pelo Relator Reajuste Por Sinistralidade Em Plano De Saúde Coletivo Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Da ANS Quanto a Reajustes De Planos Coletivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão singular pelo relator (art. 932 CPC)
  2. 2 alegação de omissão no acórdão estadual
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que permite reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão singular do relator foi compatível com o artigo 932 do CPC/2015 e com a jurisprudência dominante (Súmula 568), não havendo omissão no acórdão estadual; a cláusula que prevê reajuste por sinistralidade não é, por si só, abusiva, sendo vedado, no recurso especial, o reexame da matéria fático-probatória e a alteração das conclusões do Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ); a ANS apenas acompanha reajustes de planos coletivos sem definir percentuais máximos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.