REsp 1878294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator está amparada pela legislação e jurisprudência (art. 932 CPC/2015 e Súmula 568/STJ), eventual vício poderia ser sanado pelo próprio agravo interno, o Tribunal de origem não excedeu os limites da matéria devolvida pela apelação tendo observado os princípios da congruência e da adstrição, e não há fundamento para imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Cipriano Butiquim Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Reconhecimento De Dissolução De Sociedade Empresarial De Fato) / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Julgamento Monocrático Pelo Relator, Princípio Da Colegialidade, Efeito Devolutivo Da Apelação (tantum Devolutum Quantum Appellatum), Limites Da Demanda (congruência E Adstrição), Sociedade Empresarial De Fato, Danos Materiais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Empresarial Julgamento Monocrático Pelo Relator Princípio Da Colegialidade Efeito Devolutivo Da Apelação (tantum Devolutum Quantum Appellatum) Limites Da Demanda (congruência E Adstrição) Sociedade Empresarial De Fato Danos Materiais +1 more

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Parties

Cipriano Butiquim Ltda. e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Reconhecimento De Dissolução De Sociedade Empresarial De Fato) / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator e ausência de violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 alcance do efeito devolutivo da apelação e limites da matéria devolvida ao tribunal
  3. 3 verificação de eventual reexame de matéria fática e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator está amparada pela legislação e jurisprudência (art. 932 CPC/2015 e Súmula 568/STJ), eventual vício poderia ser sanado pelo próprio agravo interno, o Tribunal de origem não excedeu os limites da matéria devolvida pela apelação tendo observado os princípios da congruência e da adstrição, e não há fundamento para imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada