AREsp 1799513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático pelo relator é compatível com o art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente (afastando omissão); eventual provimento exigiria revolver matérias fático-probatórias e interpretar cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante: VALDECIR TOMIOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Julgamento Monocrático Pelo Relator, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj), Dever De Informação Do Segurador, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios Recursais, Impugnação Por Violação De Resolução Administrativa
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Julgamento Monocrático Pelo Relator Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj) Dever De Informação Do Segurador +3 more

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Parties

VALDECIR TOMIOZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de resoluções administrativas (Resoluções CNSP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático pelo relator é compatível com o art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente (afastando omissão); eventual provimento exigiria revolver matérias fático-probatórias e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; recurso especial fundado em violação de resoluções administrativas é incabível; e a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias é razoável nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015