AREsp 1410278 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES DECISÃO SANEADORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Decisão interlocutória de mérito, nos termos do art. 356 do CPC, é o ato judicial que decide o mérito de um ou mais pedidos ou parcela deles quando se mostrarem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento. 2. Hipótese em que foi proferida simples decisão saneadora, na qual o magistrado entendeu, inclusive, que a lide não comportava julgamento antecipado, justamente por depender de dilação probatória. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA LUÍSA BORGES AMORELI contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, ao fundamento de que não houve, na hipótese, julgamento parcial de mérito, mas a simples prolação de decisão saneadora, a afastar a alegação de preclusão. No presente recurso (e-STJ fls. 458-466), a agravante volta a insistir na alegação de que a decisão (e-STJ fls. 160-166) cindiu o objeto do processo e assentou, desde logo, que o fator de reajuste da última faixa etária de seu plano de saúde deveria ser reduzido de 89,07% para 43%, por desconformidade com a RN nº 63/2003 da ANS, e que o acórdão recorrido, ao modificar a mencionada decisão, contra a qual a ora agravada não interpôs o recurso cabível, julgou novamente questão já acobertada pela coisa julgada material. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou o processamento do agravo interno perante o órgão colegiado. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 471). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES DECISÃO SANEADORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Decisão interlocutória de mérito, nos termos do art. 356 do CPC, é o ato judicial que decide o mérito de um ou mais pedidos ou parcela deles quando se mostrarem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento. 2. Hipótese em que foi proferida simples decisão saneadora, na qual o magistrado entendeu, inclusive, que a lide não comportava julgamento antecipado, justamente por depender de dilação probatória. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme salientado na decisão agravada, no julgamento dos aclaratórios, o órgão julgador bem esclareceu que "(..) A r. decisão de fls. 160/166 não possui natureza de sentença parcial (art. 356 do Código de Processo Civil). A autora requereu que o r. juízo a quo procedesse dessa forma (fls. 157/ 159), entretanto tal pedido não foi acolhido na mencionada r. decisão, o que fica evidenciado porque: i) a r. decisão não foi denominada como sentença, mas sim como "DECISÃO" (fl. 160); ii) o r. juízo a quo entendeu que "A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil." (fl. 161); iii) foi dito expressamente que se estava proferindo despacho saneador ("Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil." fl. 161); iv) um dos pontos controvertidos fixados pelo r. juízo a quo continuou sendo a "legalidade do reajuste perpetrado pela ré", não havendo que se falar que o percentual de 43% foi fixado com definitividade; e v) não houve decisum afirmando que se estava julgando parcialmente a ação. Na verdade, o que ocorreu foi que o r. juízo a quo, para facilitar a fase executiva, quis estabelecer um percentual de reajuste para a mudança de faixa etária em questão, de modo que se pudesse apurar, ainda em fase de conhecimento, qual a quantia paga a maior em virtude da incidência do reajuste maior, possibilitando que fosse líquida a r. sentença a ser proferida posteriormente. Isso fica claro no seguinte trecho da r. decisão em voga: "Observo que se faz necessário estabelecer desde logo o valor da mensalidade para a hipótese de reconhecimento de ilegalidade do reajuste para que a sentença seja, desde logo, líquida. Isso porque inúmeras são as ações como a presente, sendo que em fase de execução a questão da fixação do valor da mensalidade vem causando grande transtorno e debates dentro do processo, prolongando o feito em prejuízo do consumidor, e ainda gerando inúmeras aplicações de multas, interposições de agravos de instrumento, etc. Dessa forma, necessário se fixar, desde logo, em fase de conhecimento, o valor da mensalidade para a hipótese de reconhecimento da ilegalidade do reajuste." Assim, o que se teve foi meramente um direcionamento da instrução probatória, e não uma sentença parcial. Tanto é verdade que o próprio r. juízo a quo fez argumentação acerca da legalidade ou não do reajuste na r. sentença e no decisum declarou a nulidade do reajuste e sua redução, ou seja, evidentemente não era questão decidida" (e-STJ fls. 327-329 - grifou-se). De fato, basta a mera leitura da decisão proferida às e-STJ fls. 160-166 para se concluir que se trata de uma simples decisão saneadora, na qual o magistrado entendeu que: a) a lide não comportava julgamento antecipado, justamente por depender de dilação probatória; b) por se tratar de plano de saúde, seriam aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor; c) o contrato firmado entre as partes previa o reajuste de 89,07% para beneficiários com 59 anos ou mais, e d) a ré não cumpriu o disposto na Resolução de nº 63/2003 no tocante ao cálculo do reajuste por faixa etária, tratando-se, pois, de mera delimitação das questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória. Na mesma oportunidade, o magistrado delimitou a questão de direito relevante para a decisão de mérito, facultou às partes a produção de prova documental e determinou que a autora apresentasse planilha "(..) discriminando a evolução da mensalidade e todos os valores pagos à maior à partir de abril de 2016 (quando a autora completou 59 anos) em razão de faixa etária, reduzindo o reajuste por faixa etária de 89,07% para 43% para a faixa de 59 anos ou mais" (e-STJ fl. 166). Além disso, pelo conteúdo da própria sentença é possível perceber que o seu prolator tornou a examinar a questão relativa ao percentual aplicável a título de reajuste por faixa etária, fazendo consignar, somente nessa ocasião, que estava a julgar procedente o pedido para "(..) declarar a nulidade do reajuste por faixa etária de 89,07% aplicado pela ré quando a autora completou 59 anos, reduzindo-o para o percentual de 43%, nos termos do artigo 3º da Resolução de nº 63/2003 da ANS" (e-STJ fl. 188). Vale também lembrar que "decisão interlocutória de mérito é o ato judicial que decide o mérito de um ou mais pedidos ou parcela deles quando se mostrarem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento, conforme art. 356 do Código de Processo Civil" (REsp nº 2.022.553/SP, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 24/3/2023 - grifou-se), o que não ocorreu na hipótese dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NO CASO, FIXOU PONTO CONTROVERTIDO E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 356, I E II, § 5º, C/C O ART. 1.015, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que "é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador" (AgRg no REsp n. 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). 2. Consoante dispõe o art. 356, caput, I e II, e § 5º, do CPC/2015, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrarem-se incontroversos ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, sendo a decisão proferida com base neste artigo impugnável por agravo de instrumento. 3. No caso, conforme asseverou o acórdão recorrido, a decisão do Juízo singular não ingressou no mérito, justamente porque entendeu pela necessidade de dilação probatória, deferindo as provas testemunhal e pericial. Logo, não havendo questão incontroversa que possibilitasse a prolação de decisão de mérito, inviável se falar, por conseguinte, na impugnação do referido decisum por meio de agravo de instrumento, por não estar configurada a hipótese do art. 1.015, II, do CPC/2015. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.411.485/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe de 6/8/2019 - grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.