REsp 2262287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HERBETH FRANCO QUEIROZ, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fls. 146-148): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINGULARIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que decidiu parcialmente o mérito e rejeitou o pedido de indenização de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste (i) em saber se o presente agravo de instrumento atende ao princípio da singularidade recursal e (ii) se o procedimento adotado pelo Juízo de Primeiro Grau é regular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da unicidade, singularidade ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que há um recurso próprio e adequado para cada decisão e o segundo recurso não deve ser conhecido ante a sua preclusão consumativa, em caso de recursos interpostos simultaneamente contra uma mesma decisão. 4. Inexiste vedação para que o Juiz decida parcialmente o mérito na fase de organização e saneamento do processo. O Juiz pode decidir as questões que não demandem dilação probatória ou que sejam claras e evidentes nessa fase processual nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento é o recurso próprio e adequado para insurgência contra decisão que decide parcialmente o mérito da demanda. 2. Inexiste vedação para que o Juiz decida parcialmente o mérito na fase de organização e saneamento do processo". ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, 355 e 356, I e II. Jurisprudência relevante citada : n/a. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 246-258). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 489, § 1º, II, do Código de Processo Civil, pois a decisão saneadora teria empregado conceitos jurídicos indeterminados e careceria de indicação concreta da hipótese do art. 356 do CPC, resultando em deficiência de fundamentação para rejeitar o pedido de danos materiais. (ii) arts. 357, § 1º, e 1.015, II, do Código de Processo Civil, porque teria havido desrespeito ao prazo comum de cinco dias para esclarecimentos ou ajustes da decisão saneadora, e a negativa de apreciação do vício em agravo de instrumento teria afrontado o regime de recorribilidade das interlocutórias. (iii) arts. 356 e 355 do Código de Processo Civil, uma vez que o julgamento parcial do mérito teria sido proferido sem o preenchimento dos requisitos legais e sem explicitação da razão concreta para cisão, quando o adequado seria, conforme se sustenta, o julgamento antecipado por sentença com resolução de mérito. (iv) art. 3º do Código de Processo Civil, pois a supressão da apreciação de pedidos específicos de danos materiais, sem fundamentação adequada, teria configurado negativa de prestação jurisdicional e violação ao direito de ação. É o Relatório. Trata-se, na origem, de ação indenizatória, alegando o recorrente que o juízo de primeira instância promoveu um julgamento parcial da causa, de cuja possibilidade não discorda, mas que teria sido feito de modo equivocado e obscuro, dado que excessivamente sucinto, gerando dúvida, dificuldade de compreensão e mesmo de interposição de recurso. Interpôs então agravo de instrumento, que foi desprovido pelo TJDFT, conforme ementa acima transcrita. O recurso comporta provimento. Esta Eg. Corte reconhece o juízo de admissibilidade implícito, de modo que para reconhecer a admissibilidade do recurso especial não se exige que o acórdão afaste, expressa e individualmente, cada uma das preliminares contrárias a tal juízo, suscitadas em contrarrazões ao recurso especial. Sobre o tema, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SFH. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. NECESSIDADE DE COBERTURA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe de 19/12/2014). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.933.047/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 26/10/2022, g.n.) Assim, registra-se de modo sucinto que o recurso comporta juízo positivo de admissibilidade, pois preenchidos os requisitos para conhecimento com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Conforme informado nas razões do agravo de instrumento, a decisão de saneamento, contra a qual foi interposto o agravo, tem o seguinte teor: Considerando que o 1º e 2º réus informaram o estorno dos valores debitados em suas contestações, fatos esses não contestados em réplica, o processo deve prosseguir apenas quanto aos demais pedidos da inicial. Conforme disciplina o Código de Processo Civil, deve haver a especificação de provas na petição inicial (art. 319, VI do CPC) e na contestação (art. 336 do CPC). Em análise dos autos, verifico que o requerente não pugnou pela produção de outras provas, além dos documentos acostados (ID 207798963) e as partes rés se limitaram a pugnar, genericamente, pela produção de todas as provas admitidas em direito (Ids 211724334, 214353907 e 216614415), razão pela qual está preclusa a oportunidade. Em razão de tal decisão, o juízo de primeira instância, em sentença logo em seguida proferida, não examinou o pedido de indenização de danos materiais. Foram interpostos embargos declaratórios pelo autor, demandando exame do tema, os quais foram rejeitados com a seguinte fundamentação: A questão foi decidida por ocasião da decisão de id. 222019131, conforme trecho abaixo: "Considerando que o 1º e 2º réus informaram o estorno dos valores debitados em suas contestações, fatos esses não contestados em réplica, o processo deve prosseguir apenas quanto aos demais pedidos da inicial". Assim, não há o que se falar em danos materiais, motivo pelo qual CONHEÇO dos embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Em consulta ao site do TJDFT, verifica-se que o recurso de apelação interposto pelo autor foi desprovido quanto a este ponto, nestes termos: 2.2. Preliminar de sentença citra petita Herbeth Franco Queiroz alega que a sentença foi citra petita com o fundamento de que não apreciou o pedido formulado no item e da petição inicial, qual seja, a pretensão de condenação de BRB Banco de Brasília S.A., Cartão BRB S.A. e TIM S.A. ao pagamento de R$ 6.922,67 (seis mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Os limites da demanda são fixados pelas partes, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil. 4 Esse dispositivo legal deve ser conjugado com o art. 492, caput, do Código de Processo Civil, que veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5 Trata-se do princípio da congruência, da correlação ou da adstrição. Confira-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery a respeito da questão: Pedido e sentença. Princípio da congruência. Deve haver correlação entre pedido e sentença (CPC 492; CPC/1973 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. 6 Ocorre que o pedido formulado por Herbeth Franco Queiroz foi apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau na decisão de id 70403430. Confira-se: Considerando que o 1º e 2º réus informaram o estorno dos valores debitados em suas contestações, fatos esses não contestados em réplica, o processo deve prosseguir apenas quanto aos demais pedidos da inicial. Trata-se de decisão que julgou parcialmente o mérito de modo antecipado e encontra fundamento no art. 356 do Código de Processo Civil. O pedido formulado foi apreciado em momento anterior à sentença. Não houve, portanto, afronta ao princípio da adstrição. Foram interpostos embargos declaratórios, desprovidos. Consulta ao sistema de andamento processsual do TJDFT indica para o processo n. 0734427-70.2024.8.07.0001 as seguintes movimentações: "Transitado em Julgado em 13/05/2026"; "13/05/2026 14:12:21 - Baixa Definitiva". Portanto, está claro que o pedido de indenização de dano material não foi meritoriamente examinado na sentença e no acórdão, porque entendeu o TJDFT que ele havia sido julgado pela decisão interlocutória de saneamento e parcial julgamento do mérito, objeto do agravo que, desprovido, originou este recurso especial. Ou seja, a indenização de dano material está "sub judice" unicamente neste recurso especial, não se tratando de matéria que já tenha sido julgada em sentença ou no recurso de apelação contra ela interposto. Logo, não se faz presente o óbice da preclusão: "A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias decididas em julgamento parcial de mérito quando não interposto o recurso cabível no momento oportuno" (AREsp n. 2.944.673/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.). Este Superior Tribunal de Justiça respalda a possibilidade de julgamento parcial do mérito, trazida pelo CPC/2015, como se extrai do seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.410.278/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. Contudo, no caso em exame, o cerne da controvérsia não reside na possibilidade processual de o juízo de primeira instância promover o parcial julgamento da causa, nem mesmo na correção do julgamento que fez (o que, possivelmente, esbarraria na Súmula n. 7 do STJ), mas sim na nulidade da decisão tomada a respeito, por falta de adequada fundamentação, em violação ao art. 489 do CPC. Reporto-me às razões do recurso especial, que bem expuseram o tema: Trata-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Recorrente HERBETH FRANCO QUEIROZ em face dos Recorridos TIM S/A, CARTÃO BRB S/A e BRB - Banco de Brasília S/A, em decorrência de fraude conhecida como "SIM Swap". No caso, o Recorrente teve seu número de telefone clonado, resultando no acesso indevido às suas contas bancárias e na realização de transações fraudulentas. A demanda original buscava a declaração de inexigibilidade de débitos fraudulentos (R$ 47.164,28), bem como a condenação dos Recorridos ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 6.922,67) e morais (R$ 15.000,00). Destaca-se que, ainda durante as tratativas extrajudiciais com o Banco BRB, em março de 2024, este realizou o estorno do valor de R$ 6.651,54 (seis mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do Recorrente. Por sua vez, em agosto de 2024, houve nova cobrança indevida em conta de titularidade do Recorrente, agora no valor de R$ 6.552,90 (seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), valor distinto e posterior ao estorno realizado pelo banco. Além disso, permaneceu a cobrança indevida ao Recorrente de taxas na quantia de R$ 369,77 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos). Assim, o pedido de indenização por danos materiais incluído no item "E" da petição inicial, incluiu o valor cobrado indevidamente em agosto de 2024 (R$ 6.552,90) e as taxas indevidas (R$ 369,77), totalizando o montante de R$ 6.922,67 (seis mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Ocorre que, durante a fase de saneamento, o Juízo de primeira instância, de forma equivocada, proferiu decisão saneadora (id. 222019131), que julgou parcialmente o mérito sobre o item referente a danos morais, fundamentando, de forma simplificada, que havia apenas um valor debitado indevidamente e que já havia sido reembolsado, em evidente confusão ao estorno realizado em março com a cobrança remanescente de agosto. .. No caso em análise, a decisão saneadora (id. 222019131 - processo de origem nº 0734427-70.2024.8.07.0001) e o Acórdão que a manteve (id. 74669380) incorreram em manifesta violação a este dispositivo, uma vez que a decisão saneadora julgou parcialmente o mérito sem indicar qual das hipóteses do Art. 356 do CPC se aplicava ao caso concreto, deixando o Recorrente sem saber o fundamento legal específico para a rejeição de seu pedido. Além disso, utilizou o conceito indeterminado de estorno incontroverso sem explicar o motivo concreto de sua incidência para afastar o pedido de danos materiais de R$ 6.922,67 (seis mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Importa destacar que a decisão se baseou na suposta ausência de refutação em réplica do estorno, o que evidentemente é uma grave falha do juízo a quo. Como já destacado na síntese dos fatos, realmente houve o estorno de R$ 6.651,54 (seis mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) em março de 2024, como alegado em sede de contestação e também indicado na petição inicial. No entanto, o pedido de danos materiais no valor de R$ 6.922,67 é referente a soma de uma cobrança indevida realizada em agosto de 2024 no valor de R$ 6.552,90 (seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) e cobrança de taxas na quantia de R$ 369,77 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos). Assim, seguindo o mesmo raciocínio do juízo de primeiro grau, os Réus, ora Recorridos, não contestaram quanto à afirmação de cobrança indevida realizada em agosto de 2024 e a cobrança das taxas, sendo certo que estes fatos sim poderiam ser considerados incontroversos. Ou seja, não houve qualquer explicação por qual motivo a cobrança de agosto de 2024 (R$ 6.552,90) e as taxas (R$ 369,77), totalizando R$ 6.922,67, não mereciam apreciação, confundindo-as com o estorno realizado em março de 2024 (R$ 6.651,54), que se referia a outro momento e valor. O Tribunal, ao responder genericamente que inexiste vedação para que o Juiz decida parcialmente o mérito, não enfrentou a questão da ausência de fundamentação específica da decisão de primeira instância, mantendo a violação ao Art. 489, § 1º, II, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de fundamentação ou a utilização de fundamentação genérica ou indeterminada configura nulidade da decisão, por violação direta ao Art. 489, § 1º, do CPC. .. Verifica-se que há uma controvérsia sobre ressarcimento de valores, tendo havido duas cobranças indevidas, uma delas reembolsada; a outra, não. A decisão judicial que trate do pedido de indenização de dano material deve fundamentadamente expor se reconhece a perda de objeto, pela devolução extrajudicial espontânea do valor subtraído; ou a procedência ou improcedência do pedido. Deve também indicar, expressamente, seu fundamento legal (CPC, arts. 354, 356, 485 ou 487). Considerando o resultado da lide, deve ainda distribuir entre as partes as despesas e honorários relativos à matéria parcialmente julgada. A propósito: "Na hipótese, .. , configurando verdadeiro julgamento parcial de mérito e, ensejando, por isso, honorários advocatícios sucumbenciais" (REsp n. 2.184.875/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.). O CPC assim trata do tema: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Não atende às exigências legais para julgamento parcial da causa, com ou sem exame de mérito, um trecho exageradamente sucinto e de difícil compreensão pela parte, como ocorreu no caso em foco: "Considerando que o 1º e 2º réus informaram o estorno dos valores debitados em suas contestações, fatos esses não contestados em réplica, o processo deve prosseguir apenas quanto aos demais pedidos da inicial". Verifica-se que o colendo Tribunal de origem, não obstante provocado em sede de embargos de declaração, deixou de acolher a tese recursal, gerando a pendência de exame sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, que, na via estreita do recurso especial, não poderiam ser analisadas de plano, mormente em razão da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se as instâncias de origem a se manifestar sobre o tema de fundo, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como fez no caso, a infringência do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que, anulada a decisão recorrida, seja suprida a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de tema que não pode ser examinado, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre a decadência alegada nos embargos de declaração, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. "A jurisprudência firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, ainda que alegadas em embargos de declaração, não estando sujeitas a preclusão" (AgRg no AREsp 686.634/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe de 09/08/2016) 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios na origem, para que outro seja proferido e, assim, sanado o vício constatado. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.552.050/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 15/6/2020, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR ENVOLVER O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Mesmo após provocação das partes interessadas, a instância ordinária recusou-se a emitir juízo de valor sobre ponto importante e que, por dizer respeito ao próprio iter processual, merecia manifestação suficiente para viabilizar o próprio julgamento desta Corte Superior acerca da correção de seu provimento. 2. O Tribunal a quo sustentou ser necessária a produção de provas a fim de elucidar determinadas questões fáticas relativas à nulidade de ato administrativo. Ocorre que a parte que moveu a ação por mais de uma vez pleiteou o julgamento antecipado da lide, dispensando a fase probatória. 3. Sobre esse ponto levantado pela ora recorrente, cujo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça é impossível, em razão da imprescindibilidade da análise do conjunto fático-probatório, não foi emitido qualquer provimento judicial. 4. Trata-se, como se pode observar facilmente, de questão essencial para o deslinde da controvérsia e que não foi apreciado pela instância ordinária, caracterizando verdadeira ausência de prestação jurisdicional. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá sejam analisados os argumentos lançados nos embargos de declaração de fls. 1.038/1.045. (REsp 769.831/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/11/2009, g.n.) No caso em foco, a nulidade de fundamentação ocorreu na decisão de primeira instância, que julgou parcialmente a causa, não estando claro se com (CPC, art. 356) ou sem (CPC, art. 354) o exame de mérito, a qual deverá ser novamente proferida. O acórdão do TJDFT deve ser reformado para reconhecimento de tal vício. O juízo de origem entendeu por julgar antecipadamente a matéria, mas, caso, em novo exame, constate a necessidade de melhor se esclarecer a respeito ou deferir medidas probatórias pertinentes, poderá fazê-lo, visto que esta decisão cassa a decisão de julgamento parcial da causa por vício de fundamentação, apenas, desse modo devolvendo o tema ao juízo de origem. Não se acolhe o recurso especial ao pleitear a anulação, também, da sentença ("Anular a decisão saneadora (id. 222019131) e a sentença proferida em 20/01/2025 .. "), dado que esta tratou de temas diversos daquele objeto do julgamento parcial, ora anulado, e quanto às matérias nela julgadas inclusive já houve, após o reexame em sede de recurso de apelação, o trânsito em julgado. Neste aspecto, incide ainda a Súmula n. 283 do STF, dado que houve fundamento autônomo exposto pelo TJDFT ao rejeitar os embargos declaratórios, o qual não foi especificamente questionado no recurso especial: Inexiste, ainda, a omissão alegada quanto à nulidade da decisão em razão do desrespeito ao prazo de estabilização e oportunização de apresentação de pedido de ajustes nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Eventual desrespeito de prazo decorrente da prolação de sentença em 23.1.2025, dois (2) dias após a decisão saneadora agravada ter sido proferida trata-se de matéria a ser questionada em apelação por conta de possível irregularidade na sentença. A existência de fundamentos autônomos, suficientes à manutenção do acórdão recorrido e não impugnados, provoca a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, constata-se vício de fundamentação no recurso, já que não ataca fundamentos relevantes, de modo a atrair a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: "Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.412.119/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Porque provido, no todo ou em parte, o recurso, não cabe promover a majoração de que trata o art. 85, § 11, do CPC. Sobre o tema dos honorários recursais, esta Corte entende que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.365.095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que, em primeira instância, outra decisão de julgamento parcial da causa seja proferida no que tange à pretensão de indenização de danos materiais, não examinada pelo TJDFT na apelação cível, como bem se entender de direito, com adequada fundamentação decisória, sanando-se o vício acima reconhecido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA