HC 1083484 - DECISAO

HC 1083484 - DECISAO

Não foi constatada, no âmbito restrito do habeas corpus, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do writ, pois o Tribunal local, soberano na análise do acervo probatório, julgou que o veredicto dos jurados era manifestamente contrário à prova dos autos e a correção dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO GODINHO MACHADO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Anulação De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Anulação De Julgamento

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Parties

ROBERTO GODINHO MACHADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cassação do veredicto do júri por manifesta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 relação entre acórdão anulatório e art. 593 do CPP

Ratio Decidendi

Não foi constatada, no âmbito restrito do habeas corpus, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do writ, pois o Tribunal local, soberano na análise do acervo probatório, julgou que o veredicto dos jurados era manifestamente contrário à prova dos autos e a correção dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal