AREsp 2876182 - DECISAO

AREsp 2876182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na avaliação do acervo probatório realizada pelo Tribunal de origem, concluiu-se que a condenação e a valoração negativa dos motivos do crime encontram lastro em provas (boletins, laudos e depoimentos que identificaram o recorrente como autor dos disparos e apreenderam a arma em sua posse), de modo que a reforma do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria observou fundamentação idônea e proporcional, sendo legítima a fixação da pena-base em sete anos equivalente à fração de 1/6 sobre a pena mínima do tipo.

Parties
Agravante/recorrente: JESSI CLEITON PATROCINIO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Pelo Júri, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Julgamento Pelo Júri Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JESSI CLEITON PATROCINIO SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 valoração negativa dos motivos do crime (art. 59 do CP)
  3. 3 fixação da pena-base e utilização de fração de 1/6 ou 1/8 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na avaliação do acervo probatório realizada pelo Tribunal de origem, concluiu-se que a condenação e a valoração negativa dos motivos do crime encontram lastro em provas (boletins, laudos e depoimentos que identificaram o recorrente como autor dos disparos e apreenderam a arma em sua posse), de modo que a reforma do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria observou fundamentação idônea e proporcional, sendo legítima a fixação da pena-base em sete anos equivalente à fração de 1/6 sobre a pena mínima do tipo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.