AREsp 2680086 - DECISAO

AREsp 2680086 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas n. 283/284 do STF nem afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e assim não cumpriu o ônus de evitar o reexame de fatos e provas exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/condenado: EVANDRO DOS SANTOS DE ANGELI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES; Corréu: ANDERSON; Corréu: JOHNNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Julgamento Pelo Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Nulidade Por Quesito Do Júri, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Julgamento Pelo Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Nulidade Por Quesito Do Júri Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EVANDRO DOS SANTOS DE ANGELI

Agravante/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Tribunal a Quo

ANDERSON

Corréu

JOHNNY

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas n. 283/284 do STF nem afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e assim não cumpriu o ônus de evitar o reexame de fatos e provas exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.