AREsp 1819195 - DECISAO

AREsp 1819195 - DECISAO

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à alegada contrariedade da decisão de júri à prova dos autos, e as razões recursais referentes à dosimetria encontram-se deficiente e dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JULIANA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Pelo Júri, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Nulidade Do Julgamento Pelo Júri, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Julgamento Pelo Júri Reexame De Prova Dosimetria Da Pena Nulidade Do Julgamento Pelo Júri Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIANA LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 se houve violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à alegada contrariedade da decisão de júri à prova dos autos, e as razões recursais referentes à dosimetria encontram-se deficiente e dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.