AREsp 1916193 - DECISAO

AREsp 1916193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, o...

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Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ PORTUGAL DOS SANTOS; Apelante: NATHAN; Apelante: MARIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Pelo Júri, Anulação De Veredicto, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Julgamento Pelo Júri Anulação De Veredicto Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDERSON LUIZ PORTUGAL DOS SANTOS

Agravante

NATHAN

Apelante

MARIVAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 Alegada decisão dos jurados contrária à prova dos autos
  3. 3 Violação dos arts. 212 c/c 593, III, d do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, o Tribunal de origem firmou que havia prova apta a embasar o veredicto dos jurados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.