HC 634905 - DECISAO

HC 634905 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para sanar a omissão apontada, esclarecendo que o Relator não deferiu julgamento presencial mas apenas a inclusão em sessão com possibilidade de sustentação oral, e que o julgamento telepresencial da apelação não acarreta nulidade desde que assegurada a sustentação oral em tempo real.

Parties
Embargante: Jorge Pereira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.
Legal Topics
Julgamento Telepresencial, Sustentação Oral, Nulidade, Omissão, Intimação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Processo Eletrônico Julgamento Telepresencial Sustentação Oral Nulidade Omissão Intimação

Case Brief

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Parties

Jorge Pereira Júnior

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento da apelação por sessão telepresencial
  2. 2 Omissão na decisão anterior quanto à tese de nulidade suscitada pelo embargante
  3. 3 Possibilidade de julgamento por videoconferência/telepresencial desde que assegurada sustentação oral em tempo real

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para sanar a omissão apontada, esclarecendo que o Relator não deferiu julgamento presencial mas apenas a inclusão em sessão com possibilidade de sustentação oral, e que o julgamento telepresencial da apelação não acarreta nulidade desde que assegurada a sustentação oral em tempo real.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos integrativos.
  • Publique-se.