AREsp 1833488 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem interpretou adequadamente a petição inicial como abrangendo a ordem de serviço controvertida, não havendo julgamento ultra/extra petita, e eventual alteração exigiria reexame de matéria probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: CLARO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Negou Provimento Ao Agravo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Julgamento Ultra/extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova

Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Ultra/extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Negou Provimento Ao Agravo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Caracterização de julgamento ultra/extra petita
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
3 Interpretação do pedido inicial em conformidade com a pretensão deduzida como um todo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão agravada pela Presidência do STJ que negou seguimento ao recurso especial