REsp 1814762 - ACORDAO

REsp 1814762 - ACORDAO

O agravo interno deve ser negado porque o acórdão recorrido não violou os limites da lide (não há julgamento ultra/extra petita, visto que a solução foi exarada nos limites do pedido e da causa de pedir) e porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão — o reconhecimento da culpa (negligência) da ré — estando, assim, obstado pela Súmula n. 283/STF. Ademais, majorou-se em 20% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Julgamento Ultra/extra Petita, Súmula N. 283/stf, Responsabilidade Civil Do Advogado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Julgamento Ultra/extra Petita Súmula N. 283/stf Responsabilidade Civil Do Advogado Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento ultra ou extra petita
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão
  3. 3 Responsabilidade civil de sociedade de advogados/advogado por preparo insuficiente (deserção)

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque o acórdão recorrido não violou os limites da lide (não há julgamento ultra/extra petita, visto que a solução foi exarada nos limites do pedido e da causa de pedir) e porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão — o reconhecimento da culpa (negligência) da ré — estando, assim, obstado pela Súmula n. 283/STF. Ademais, majorou-se em 20% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.