AREsp 2569581 - ACORDAO

AREsp 2569581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida e o acórdão de origem se fundaram em documentos constantes dos autos e submetidos ao contraditório, não havendo decisão-surpresa; admitir as alegações do recorrente demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento quanto a determinados pontos, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Autor: motorista; Ré: UBER (embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Julgamento Ultra/extra Petita, Princípio Da Não Surpresa, Reformatio in Pejus, Cerceamento De Defesa Por Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Julgamento Ultra/extra Petita Princípio Da Não Surpresa Reformatio in Pejus Cerceamento De Defesa Por Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

motorista

Autor

UBER (embargada)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não surpresa
  2. 2 Ocorrência ou não de julgamento ultra ou extra petita
  3. 3 Vedação da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida e o acórdão de origem se fundaram em documentos constantes dos autos e submetidos ao contraditório, não havendo decisão-surpresa; admitir as alegações do recorrente demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento quanto a determinados pontos, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes