AREsp 1833488 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. 2. Demandaria revolvimento de matéria probatória rever a conclusão do Tribunal local acerca de quais ordens de serviços seriam referidas no pedido de cobrança em debate. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLARO S.A., em face da decisão de fls. 882-884, e-STJ, da lavra da Presidência desta Corte, que negou provimento ao agravo em recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 821-823, e-STJ): COBRANÇA. CONTRATO DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS. NÃO ACEITAÇÃO DE OBRAS. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. PO 300787093: ainda que não tenha constado expressamente da planilha de débitos, a autora havia formulado pedido de exibição, pela ré, de documentos pertinentes ao contrato e a quantia referente a essa ordem de compra (PO) foi apurada em perícia a respeito da qual a ré teve toda oportunidade de se manifestar. Valor devido. PO 300873973: valor a pagar deve corresponder precisamente à diferença entre o valor da obra e o valor pago, da maneira descrita na planilha que acompanhou a inicial (ou seja, 10% do valor da obra). PO 300512912: ausência de interesse recursal, uma vez que o pedido de reforma corresponde ao que já foi concedido em sentença. Recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (fls. 826-833, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 492 do CPC/2015, na medida em que o pedido relativo à PO n. 300787093 não constou da planilha de cobrança acostada à inicial, razão pela qual se trataria de decisão ultra petita; Contrarrazões às fls. 838-845, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que deu ensejo a agravo. Às fls. 882-884, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, com base na Súmula 7/STJ. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 888-895, e-STJ), no qual sustenta, em suma, a inaplicabilidade dos referidos óbices. Não houve impugnação (fls. 899, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. 2. Demandaria revolvimento de matéria probatória rever a conclusão do Tribunal local acerca de quais ordens de serviços seriam referidas no pedido de cobrança em debate. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada. 1. Sobre o tema, destaca-se que a Corte local consignou que, em que pese a inicial não destacasse expressamente a PO n. 300787093, o pedido formulado englobava todos os contratos, ordens de compra, notas fiscais, bem como qualquer documento que guardassem ligação com o objeto da presente lide. Logo, não subsistiria o vício de sentença ultra petita. Veja-se (fl. 823, e-STJ): Não assiste razão à apelante no que toca à alegada nulidade da sentença: ainda que não o pedido relativo à PO nº 300787093 não tenha constado expressamente da planilha de débitos que acompanhou a inicial, a apelada havia formulado na exordial pedido de que a apelante exibisse "todos os contratos, ordens de compra, notas fiscais, bem como qualquer documento que guarde ligação com o objeto da presente lide", justificando que a dinâmica da relação comercial entre as partes fazia com que não tivesse todas as ordens de compra (PO) dos serviços solicitados em mãos. Em complemento, o valor foi apurado em perícia a respeito da qual a apelante teve toda oportunidade de se manifestar(sintomático, a respeito, que não se alegue cerceamento de defesa ou violação ao contraditório no recurso), de modo que anular parte da sentença nos termos pretendido corresponderia a excessivo formalismo. A r. sentença comporta parcial reparo no que toca à PO nº 300873973, pois condenou a apelante ao pagamento de 30% do respectivo valor quando, na realidade, a perícia apurou que já haviasido efetuado o pagamento de 90% do valor da obra (p. 772),exatamente nos termos da inicial, que requeria o pagamento de R$ 4.583,44 (p. 63) que correspondem precisamente à diferença entre o valor da obra (R$ 45.834,36 e o valor pago R$ 41.250,92 p. 772)para o serviço de montagem de torre metálica altura 50 AEV 18m S1xV0 30 (BAFSA27). Com efeito, cuida-se de entendimento consentâneo à jurisprudência desta Corte, a qual apregoa que o pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não é cabível recurso especial fundado em alegação de ofensa a enunciado sumular (Súmula 518 do STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a existência de outras restrições em nome do autor em cadastro de inadimplentes afasta a indenização por dano moral, ressalvado apenas o direito de cancelamento, conforme entendimento cristalizado na Súmula 385 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1123955/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final. 2. Impossível cogitar, assim, de ação rescisória contra sentença que julgou a causa com base em uma interpretação sistemática do pedido ao argumento de que estaria caracterizado julgamento ultra petita. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1548506/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA (CPC, ART. 273). AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o "pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin). Diante disso, na análise da petição inicial, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1088528/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016) grifou-se 1.1. Tem-se, ademais, que, para afastar a premissa assentada pela Corte local, relativa à inclusão da ordem de serviço ora controvertida no espectro da pretensão vindicada, demandaria revolvimento de matéria probatória. Assim, correta a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso. Nesse contexto, de rigor a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.