AREsp 1800434 - DECISAO

AREsp 1800434 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, interpretando a petição inicial como visando ao distrato dos temporários e à nomeação dos aprovados no concurso 001/2011, não havendo julgamento ultra petita nem omissão a ser sanada nos embargos; além disso, a admissão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015, Reexame De Prova, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Processo Administrativo Julgamento Ultra Petita Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015 Reexame De Prova Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita
  2. 2 omissão/obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, interpretando a petição inicial como visando ao distrato dos temporários e à nomeação dos aprovados no concurso 001/2011, não havendo julgamento ultra petita nem omissão a ser sanada nos embargos; além disso, a admissão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.