REsp 1882329 - ACORDAO

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Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão anterior e orientação pacificada do STJ de que a homologação de cálculos da contadoria judicial superiores aos valores indicados pelo exequente não configura julgamento ultra petita, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Cálculo Do Contador Judicial, Cumprimento De Sentença, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Julgamento Ultra Petita Cálculo Do Contador Judicial Cumprimento De Sentença Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento ultra petita quando a homologação do cálculo da contadoria judicial apura valor superior ao indicado pelo exequente
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão anterior e orientação pacificada do STJ de que a homologação de cálculos da contadoria judicial superiores aos valores indicados pelo exequente não configura julgamento ultra petita, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno