REsp 1943569 - DECISAO

REsp 1943569 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas, no mérito, o Tribunal entendeu corretamente que não houve omissão ou afronta normativa; com base na jurisprudência do STJ, o acolhimento dos cálculos elaborados pela contadoria judicial não configura julgamento ultra petita, razão pela qual foi negado provimento ao recurso e mantida a homologação do valor apurado, além da condenação em honorários advocatícios na forma fixada.

Parties
Recorrente: DARCI GUEDES ALCOFORADO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e nega-se provimento.
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Cálculos Da Contadoria Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Sentença Julgamento Ultra Petita Cálculos Da Contadoria Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DARCI GUEDES ALCOFORADO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas, no mérito, o Tribunal entendeu corretamente que não houve omissão ou afronta normativa; com base na jurisprudência do STJ, o acolhimento dos cálculos elaborados pela contadoria judicial não configura julgamento ultra petita, razão pela qual foi negado provimento ao recurso e mantida a homologação do valor apurado, além da condenação em honorários advocatícios na forma fixada.

Court Disposition

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e nega-se provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.