REsp 1813504 - ACORDAO

REsp 1813504 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na parte que determinou que, antes da decretação da falência por alegado descumprimento do plano (art. 73, IV, Lei nº 11.101/2005), deve ser assegurado o contraditório à recuperanda; ademais, matérias não prequestionadas nos próprios embargos de declaração impedem o conhecimento do recurso especial, e o prequestionamento ficto exige indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso para habilitar sua apreciação.

Parties
Recorrente / Recuperanda: M.A. ZANELATO & CIA LTDA.; Agravante / Credor: Banco do Brasil; Agravante / Credor: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Inovação Recursal, Prequestionamento, Descumprimento Do Plano De Recuperação, Intimação Da Recuperanda, Convolação Da Recuperação Em Falência
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Julgamento Ultra Petita Inovação Recursal Prequestionamento Descumprimento Do Plano De Recuperação Intimação Da Recuperanda +1 more

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Parties

M.A. ZANELATO & CIA LTDA.

Recorrente / Recuperanda

Banco do Brasil

Agravante / Credor

Itaú Unibanco S/A

Agravante / Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível decretar a falência com fundamento na inviabilidade econômica/descumprimento do plano sem prévia oitiva da recuperanda
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Alcance do controle judicial sobre a viabilidade econômica do plano homologado pela assembleia de credores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na parte que determinou que, antes da decretação da falência por alegado descumprimento do plano (art. 73, IV, Lei nº 11.101/2005), deve ser assegurado o contraditório à recuperanda; ademais, matérias não prequestionadas nos próprios embargos de declaração impedem o conhecimento do recurso especial, e o prequestionamento ficto exige indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso para habilitar sua apreciação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja observado o contraditório e seja oportunizada manifestação da recuperanda sobre o alegado descumprimento do plano de recuperação judicial.