AREsp 1769916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Eliene Roberto de Melo Culti contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 386): ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO LESÃO NO ABDOME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA E NEXO CAUSAL RECONHECIDO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO VÍCIO QUE COMPROMETE A SENTENÇA APENAS NO QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA VERBA HONORÁRIA CONFORME NCPC - FIXAÇAO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Apelação do INSS provida em parte; sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 414/417). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 45 da Lei 8.213/91, ao argumento de que é desnecessário o requerimento expresso do acréscimo de 25% no benefício por incapacidade da autora, porquanto esse complemento decorre de previsão legal. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação comporta acolhida. De início, consigna-se que esta Corte firmou o entendimento de que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). No mesmo sentido, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 293 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Infere-se dos autos que a petição inicial trouxe pedido expresso de imposição de condenação pecuniária em desfavor do ente público, e que a sentença decidiu a lide nos limites em que foi proposta, não havendo que se falar em violação do art. 293 do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior, "não ocorre julgamento extra petita se o tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial" (AgRg no Ag n. 520.958/RJ, rel. Min. Paulo Furtado, DJ de 27/5/2009), hipótese na qual se encaixa o inconformismo ora manifestado. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1.244.329/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 10/06/2011) PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO - LIMITES - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. 1. "Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial" (AgRg no Ag 567.773/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 192). 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.284.927/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013) Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o magistrado, constatando que foram cumpridos os requisitos necessários, conceder benefício diverso do benefício ao requerido na inicial. Assim, pode o julgador, desde que preenchidos os requisitos legais, apreciar os fatos, de ofício, e adequar a hipótese ao benefício cabível. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1.584.771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM PENSÃO POR MORTE. ATO DE CONVERSÃO DEFERIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. Reconhecido o direito à aposentadoria especial ao segurado do INSS, que vem a falecer no curso do processo, mostra-se viável a conversão do benefício em pensão por morte, a ser paga a dependente do de cujus, na fase de cumprimento de sentença. Assim, não está caracterizada a violação dos artigos 128 e 468 do CPC. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.426.034/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) Portanto, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência deste Tribunal, que não considera julgamento ultra ou extra petita a decisão que interpreta sistematicamente e de forma ampla o pedido formulado pelas partes. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da causa e analise se restou devidamente comprovado o direito ao adicional de 25%, de que trata o art. 45 da Lei n. 8.213/91. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, em menor extensão ao pedido deduzido pela parte recorrente, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. EMENTA