AREsp 2440119 - DECISAO

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Não há julgamento ultra petita porque a demanda, lida em conjunto com sua causa de pedir, pleiteava isenção desde o diagnóstico da moléstia e perícia judicial comprovou diagnóstico em data anterior à indicada na inicial; a interpretação lógico-sistemática da petição inicial autoriza fixar o termo inicial da isenção a partir do diagnóstico, adotando entendimento consolidado do STJ sobre os limites do pedido.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Isenção De Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Constitucional Julgamento Ultra Petita Isenção De Imposto De Renda Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento ultra petita e observância do princípio da congruência/adstrição
  2. 2 Interpretação lógico-sistemática da petição inicial e alcance do pedido em face da causa de pedir
  3. 3 Reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave (cegueira)

Ratio Decidendi

Não há julgamento ultra petita porque a demanda, lida em conjunto com sua causa de pedir, pleiteava isenção desde o diagnóstico da moléstia e perícia judicial comprovou diagnóstico em data anterior à indicada na inicial; a interpretação lógico-sistemática da petição inicial autoriza fixar o termo inicial da isenção a partir do diagnóstico, adotando entendimento consolidado do STJ sobre os limites do pedido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se