AREsp 2506502 - DECISAO

AREsp 2506502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de julgamento ultra petita, o Tribunal concluiu que a questão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não prospera a alegação; contudo, verificou-se que os embargos de declaração não foram protelatórios, pelo que se deu provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ S. A.; Agravante: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.; Agravada: BR Distribuidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para excluir a multa imposta com amparo no art. 1.026, § 2º do NCPC.
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Contratual Julgamento Ultra Petita Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º Do NCPC Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S. A.

Agravante

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

Agravante

BR Distribuidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de julgamento ultra petita, o Tribunal concluiu que a questão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não prospera a alegação; contudo, verificou-se que os embargos de declaração não foram protelatórios, pelo que se deu provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para excluir a multa imposta com amparo no art. 1.026, § 2º do NCPC.

Orders

  • Excluir a multa imposta com amparo no art. 1.026, § 2º do NCPC.
  • Publicar e intimar as partes.