REsp 2101251 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou a ocorrência de julgamento ultra petita, não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou razões recursais dissociadas dos fundamentos atacados, o que configura deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: QUALLITY PRÓ SAÚDE PLANO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (outro nome: QUALLITY PRÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Plano De Saúde, Medicamento Importado, ANVISA, Obrigatoriedade De Cobertura
Processual Civil Direito Da Saúde Julgamento Ultra Petita Súmula 283/stf Súmula 284/stf Plano De Saúde Medicamento Importado ANVISA +1 more

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Parties

QUALLITY PRÓ SAÚDE PLANO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (outro nome: QUALLITY PRÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento ultra petita
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por dissociação das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou a ocorrência de julgamento ultra petita, não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou razões recursais dissociadas dos fundamentos atacados, o que configura deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.