REsp 2136081 - DECISAO

REsp 2136081 - DECISAO

O acórdão recorrido limitou a complementação da indenização ao valor constante na petição inicial em descompasso com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que admite a fixação da indenização DPVAT conforme grau de invalidez apurado em perícia superveniente, na forma do art. 493 do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 568/STJ e o recurso especial é conhecido e provido para retornar os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor/recorrente: ALVARO VOLNY MARQUES DA SILVA; Ré/recorrida: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A; Ré/recorrida: SEGURADOR LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada: Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Adstrição/congruência, Complementação De Indenização, Grau De Invalidez, Perícia Do IML, Súmula 568/stj
Processual Civil Seguro DPVAT Julgamento Ultra Petita Princípio Da Adstrição/congruência Complementação De Indenização Grau De Invalidez Perícia Do IML Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALVARO VOLNY MARQUES DA SILVA

Autor/recorrente

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A

Ré/recorrida

SEGURADOR LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada: Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 configura julgamento ultra petita a sentença que fixa a indenização DPVAT em valor diverso do pedido inicial com base em perícia superveniente?
  2. 2 aplicabilidade do art. 493 do CPC/2015 quanto a fatos supervenientes constitutivos do direito
  3. 3 necessidade de perícia para aferir grau de invalidez e quantificar indenização DPVAT

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou a complementação da indenização ao valor constante na petição inicial em descompasso com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que admite a fixação da indenização DPVAT conforme grau de invalidez apurado em perícia superveniente, na forma do art. 493 do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 568/STJ e o recurso especial é conhecido e provido para retornar os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.