AREsp 2498384 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a homologação de cálculos da Contadoria Judicial, mesmo quando superiores aos indicados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, sendo necessária a adequação dos cálculos aos parâmetros da sentença exequenda; adicionalmente, a majoração de honorários advocatícios foi considerada cabível nas hipóteses previstas pela Corte Especial, observando-se o princípio tempus regit actum quando aplicável.

Parties
Embargante: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Contadoria Judicial, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum
Processual Civil Execução De Sentença Julgamento Ultra Petita Contadoria Judicial Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos apresentados pela parte exequente, configura julgamento ultra petita?
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de decisão publicada na vigência do CPC/2015 e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a homologação de cálculos da Contadoria Judicial, mesmo quando superiores aos indicados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, sendo necessária a adequação dos cálculos aos parâmetros da sentença exequenda; adicionalmente, a majoração de honorários advocatícios foi considerada cabível nas hipóteses previstas pela Corte Especial, observando-se o princípio tempus regit actum quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.