AREsp 1931428 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão do Tribunal de origem estava adstrita aos limites do pedido inicial e que a fixação de prazo inferior ao requerido pelo parquet não configurou julgamento ultra petita, conforme jurisprudência consolidada do STJ sobre interpretação da petição inicial e aplicação do princípio da congruência.

Parties
Agravante: Município de Campo Largo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Congruência, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Direito À Educação, Implementação De Políticas Públicas
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Parties

Município de Campo Largo

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 139, 141 e 492 do CPC
  2. 2 se a fixação de prazo inferior ao requerido configura julgamento ultra petita
  3. 3 redução de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão do Tribunal de origem estava adstrita aos limites do pedido inicial e que a fixação de prazo inferior ao requerido pelo parquet não configurou julgamento ultra petita, conforme jurisprudência consolidada do STJ sobre interpretação da petição inicial e aplicação do princípio da congruência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.