AREsp 2664652 - DECISAO

AREsp 2664652 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve julgamento ultra petita porque a alegação de nulidade da cláusula estava expressamente contida na inicial, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor para aferir a abusividade de cláusula em contrato anterior à Lei 9.656/1998, reconheceu a ocorrência de danos morais pelas circunstâncias do caso e manteve a condenação e o quantum (R$5.000,00), sendo inviável a reforma do acórdão sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Antigos, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Julgamento Ultra Petita Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Antigos Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos anteriores à Lei 9.656/1998
  3. 3 existência e quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve julgamento ultra petita porque a alegação de nulidade da cláusula estava expressamente contida na inicial, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor para aferir a abusividade de cláusula em contrato anterior à Lei 9.656/1998, reconheceu a ocorrência de danos morais pelas circunstâncias do caso e manteve a condenação e o quantum (R$5.000,00), sendo inviável a reforma do acórdão sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Advertiu as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.