AREsp 2372387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que o Tribunal de origem decidiu que não houve julgamento ultra petita com base em convicção formada a partir dos elementos fáticos dos autos, e que para acolher a alegação de ultra petita seria necessário rever fundamentos e realizar reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Julgamento Ultra Petita Reexame De Provas Súmula 7/stj Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Ônus Da Prova Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento ultra petita pelo acórdão de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de prova no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que o Tribunal de origem decidiu que não houve julgamento ultra petita com base em convicção formada a partir dos elementos fáticos dos autos, e que para acolher a alegação de ultra petita seria necessário rever fundamentos e realizar reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.