AREsp 2615887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido inicial objetivava o pagamento dos reajustamentos do contrato administrativo, justificando-se a realização de perícia; o laudo pericial, não impugnado quanto à correção, amparou a condenação mesmo sendo superior ao valor indicado na inicial, o que não caracteriza julgamento ultra petita; o reexame da prova pericial está vedado no recurso especial pela Súmula 7; aplicou-se Súmula 83/ STJ quanto à admissão do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravante: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Perícia Judicial, Reajuste De Preços De Contrato Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Julgamento Ultra Petita Perícia Judicial Reajuste De Preços De Contrato Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 473, 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 se a adoção de valores constantes de perícia que superam o valor indicado na petição inicial configura julgamento ultra petita
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido inicial objetivava o pagamento dos reajustamentos do contrato administrativo, justificando-se a realização de perícia; o laudo pericial, não impugnado quanto à correção, amparou a condenação mesmo sendo superior ao valor indicado na inicial, o que não caracteriza julgamento ultra petita; o reexame da prova pericial está vedado no recurso especial pela Súmula 7; aplicou-se Súmula 83/ STJ quanto à admissão do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...