REsp 2167000 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu corretamente pela suficiência da prova pericial e documental para afastar a necessidade de produção de prova oral, fixou adequadamente o valor da causa com base no proveito econômico perseguido, e sua valoração do acervo fático-probatório não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JB ATELIER LTDA.; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Valor Da Causa, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Perícia
Processual Civil Administrativo Ambiental Julgamento Ultra Petita Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Valor Da Causa Responsabilidade Administrativa Ambiental +1 more

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Parties

JB ATELIER LTDA.

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 julgamento ultra petita
  3. 3 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu corretamente pela suficiência da prova pericial e documental para afastar a necessidade de produção de prova oral, fixou adequadamente o valor da causa com base no proveito econômico perseguido, e sua valoração do acervo fático-probatório não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais