AREsp 2534232 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou prequestionamento da alegada violação (julgamento ultra petita) no tribunal de origem nem nos embargos de declaração, parte da matéria está obstada pela aplicação do Tema 492 do STJ, e não houve demonstração de prejuízo decorrente do julgamento monocrático, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Reserva Paradiso Empreendimentos Imobiliários LTDA.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento Implícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Julgamento Ultra Petita Prequestionamento Implícito Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

Reserva Paradiso Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra petita
  2. 2 prequestionamento implícito
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou prequestionamento da alegada violação (julgamento ultra petita) no tribunal de origem nem nos embargos de declaração, parte da matéria está obstada pela aplicação do Tema 492 do STJ, e não houve demonstração de prejuízo decorrente do julgamento monocrático, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.