AREsp 2746920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a alegação de julgamento ultra petita, reconhecendo que a petição inicial comportava a análise do restabelecimento e conversão do benefício; ademais, a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj, Restituição De Valores, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Danos Morais, Primazia Do Acertamento
Previdenciário Processual Civil Julgamento Ultra Petita Súmula 7/stj Restituição De Valores Restabelecimento De Benefício Previdenciário Danos Morais Primazia Do Acertamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter ultra/extra petita da sentença
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 repetição de indébito e prova de má-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a alegação de julgamento ultra petita, reconhecendo que a petição inicial comportava a análise do restabelecimento e conversão do benefício; ademais, a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.